Matéria: Pedido de Providências nº 365 de 2014
Ementa: SOLICITA O ENCAMINHAMENTO DE EXPEDIENTE AO CONGRESSO NACIONAL, SOLICITANDO QUE SEJAM APRECIADOS OS DIVERSOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NAQUELE CONGRESSO, QUE SÃO VOLTADOS PARA A ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA, ESPECIALMENTE AQUELES QUE ESTABELECEM O AGRAVAMENTO DE PENA NA HIPÓTESE DA VÍTIMA SER POLICIAL OU AGENTE PÚBLICO.