Matéria: Emenda Aditiva nº 10026 de 2021
Ementa: Acrescente-se art. 13º no CAPITULO III, com a seguinte redação: Art. 12. Finalizado o procedimento, o Conselho Gestor do Programa PPP/Erechim/RS deliberará, por voto da maioria absoluta de seus membros, a aprovação do projeto, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade. Aprovado pelo Conselho, será ser submetido a aprovação da Câmara de Vereadores.