Matéria: Requerimento de Informações nº 96 de 2020
Ementa: Requer do Poder Executivo, informações no que tange a manifestação encaminhada pelo Conselho da Cidade à administração pública, a qual solicitava esclarecimentos em relação a omissão na legislação municipal quanto ao uso oneroso do solo, conforme exigência da Lei Federal nº 10.257/2001, tendo em vista que o dispositivo legal não foi respeitado pelo atual Plano Diretor.