Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 134 de 2014
Ementa: ALTERA A LEI N.º 4.600/2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR – CONDESA, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR – FUNDESA E REVOGA AS LEIS N.º 2.906 E 2.907, AMBAS DE 1997.