Matéria: Emenda Modificativa nº 10654 de 2019
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 065/2019, que Define os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de Estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e dispõe sobre sua elaboração e análise, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001); alterando incisos do art. 3º