Matéria: Emenda Modificativa nº 401513 de 2019
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 015/2019, que Dispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobre o zoneamento de uso do solo urbano e revoga a Lei n.º 6.256/2016 e suas alterações, modificando o ANEXO II – REGIME URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO da Unidade Mista 5 – UM5 do Projeto Lei Complementar nº 15/2019, que passa a vigorar com a alteração no Código do Regime Urbanístico no Índice de Aproveitamento, e na Altura da Edificação, conforme o Quadro Demonstrativo abaixo. Permanecem os demais itens constantes no Projeto Original.