Matéria: Pedido de Providências nº 473 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE ALTERE A LEI Nº 6.180/2016, ART.38, X, PASSANDO A VIGORAR; COMO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, O QUE DIZ O ART 38, X - IMPLANTAÇÃO E CONSERVAÇÃO, BEM COMO SUBSTITUIÇÃO DAS PARADAS DE ÔNIBUS PARA PADRONIZAÇÃO, COM PROTEÇÃO SUPERIOR E LATERAIS, CONFORME MODELO APROVADO EM DECRETO MUNICIPAL; (INCISO INCLUÍDO PELA LEI Nº 6.228/2016), E DISPONIBILIZANDO ESPAÇO DE DIVULGAÇÃO PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DOS BAIRROS.