Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 95 de 2014
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.148/2011, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM/RS E INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES.