Matéria: Emenda Modificativa nº 20473 de 2017
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA, A EMENDA MODIFICATIVA DO EXECUTIVO Nº 10471/2017, COM O SEGUINTE TEOR:FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 2.º, BEM COMO RENUMERADOS OS DEMAIS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI N.º 047/2017.