Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 46 de 2017
Ementa: ALTERA A LEI N.º 3.919/2005, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, VISANDO AMPLIAR O NÚMERO DE CARGOS DE FISCAL SANITÁRIO E AMBIENTAL.