Matéria: Emenda Modificativa nº 4 de 2017
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 006/2017, QUE INSTITUI, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO TARIFADO, POR TEMPO DELIMITADO, O ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO (ERR) E REVOGA A LEI N.º 5.689/2014, ALTERANDO SEU ART. 13.