Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 6 de 2017
Ementa: INSTITUI, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO TARIFADO, POR TEMPO DELIMITADO, O ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO (ERR) E REVOGA A LEI N.º 5.689/2014.