Matéria: Pedido de Providências nº 99 de 2017
Ementa: SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR SEUS SETORES COMPETENTES, A FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS E SEM PASSEIOS, A FIM QUE DE PROPRIETÁRIOS SEJAM NOTIFICADOS A REALIZAR LIMPEZA E MANUTENÇÃO NOS MOLDES DO ART. 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.599/1994 E LEI MUNICIPAL Nº 5.746/2014.