Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 71 de 2016
Ementa: ALTERA A LEI N.º 3.473/2002, QUE AUTORIZA O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS E DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS ESPECIALIZADOS, PARA SUPRIR NECESSIDADES DA REDE DE SAÚDE.