Matéria: Pedido de Providências nº 197 de 2016
Ementa: SOLICITA DA MUNICIPALIDADE A INTENSIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO COM CARTAZES, PROPAGANDAS E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.408, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE TINTAS EM EMBALAGENS DO TIPO AEROSSOL A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, VENDENDO SOMENTE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF E PARA MAIORES DE IDADE.