Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 48 de 2016
Ementa: DECLARA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL PARTE DO LOTE RURAL N.º 60, DA LINHA 01 “A”, SECÇÃO PAIOL GRANDE, PARA REALIZAÇÃO DE LOTEAMENTO SOCIAL, DENOMINADO “LOTEAMENTO FIEBIG IV”