Matéria: Moção nº 8 de 2016
Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC Nº 140/2015 QUE ACRESCENTA O ART. 90-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, RECRIANDO A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF.