Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 21 de 2016
Ementa: ALTERA A LEI N.º 3.919/2005, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, VISANDO ALTERAR AS NOMENCLATURAS E OS PADRÕES DE ALGUNS CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO E INSTITUIR O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE E EFICIÊNCIA “PPE”.