Matéria: Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 2 de 2016
Ementa: ALTERA O ART. 26 E O §2º DO ART. 27 DA LEI Nº. 4.784, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.