Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 16 de 2016
Ementa: ALTERA A LEI N.º 3.443/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, VISANDO INCLUIR OS GENITORES NA PREVISÃO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.