Matéria: Emenda do Poder Executivo nº 7 de 2015
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 269/2015, QUE TEM POR OBJETO ALTERAR A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.856, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.