Matéria: Moção nº 18 de 2015
Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO AO PLC 206, DE 2015, QUE “ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO, VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL, CRIA MECANISMOS PRUDENCIAIS DE CONTROLE COM OBJETIVO DE ALCANÇAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DAS CONTAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS