Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 244 de 2015
Ementa: ALTERA A LEI N.º 3.443/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, VISANDO ALTERAR AS CONDIÇÕES PARA CEDÊNCIA DE SERVIDORES E INCLUIR AS INCORPORAÇÕES SALARIAIS E VANTAGENS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS.