Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 221 de 2015
Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.753/2014, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS QUE VISAM A VENDA DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO E O ZONEAMENTO DE EVENTOS DE NATUREZA ECONÔMICA.