Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/43/termo_de_acordo_.pdf da norma Lei Ordinária Municipal nº 6.747, de 08 de outubro de 2020 (Lei Ordinária Municipal nº 6.747, de 08 de outubro de 2020)
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Norma Juridica
Lei Ordinária Municipal nº 6.747, de 08 de outubro de 2020