Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/320/anexo_lei_6.849.pdf da norma Lei Ordinária Municipal nº 6.849, de 27 de julho de 2021 (Lei Ordinária Municipal nº 6.849, de 27 de julho de 2021)
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Norma Juridica
Lei Ordinária Municipal nº 6.849, de 27 de julho de 2021