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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 11, de 28 de janeiro de 1980

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

11

1980

28 de Janeiro de 1980

CONCEDE AUMENTO DE 40% AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.

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CONCEDE AUMENTO DE 40% AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
    LUIZ FRIZZO, Vice Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores, Erechim, Estado do Rio Grande do Sul
      Faço saber, amparado no artigo 30, item II da Lei Orgânica do Município, artigo 33, item III, letra "a" do Regimento Interno da Câmara e pela aprovação unânime do Plenário, PROMULGO a seguinte

        RESOLUÇÃO
          Art. 1º. 
          São elevados em 40% os vencimentos e vantagens do Diretor e Sub Diretor do Legislativo Erechinense.
            Art. 2º. 
            As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas pelas correspondentes dotações orçamentárias, distribuidas em seus respectivos códigos, na Lei de Meios, exercício financeiro de 1980.
              Art. 3º. 
              O aumento ora concedido tem vigência a partir de 1º de janeiro de 1980.
                Art. 4º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.
                  Art. 5º. 
                  Esta Resolução entrará em vigor a partir desta data.
                                                   
                        Câmara Municipal de Vereadores, Erechim, RS, 28 de janeiro de 1980.

                    LUIZ FRIZZO
                                             Vice Presidente em Exercício

                    Registre-se e Cumpre-se
                    Prédio Senador Alberto Pasqualini, 28 de janeiro de 1980

                    LUIZ ALDEMAR ONHATTE
                    1º Secretário