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Decreto Legislativo nº 166, de 27 de julho de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

166

1993

27 de Julho de 1993

ATUALIZA SUBSÍDIOS, SENHORES VEREADORES.

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ATUALIZA SUBSÍDIOS, SENHORES VEREADORES.
    CEZAR AUGUSTO CALDART, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul;
      FAÇO SABER, que no uso de atribuições, e ainda de conformidade com a Legislação Vigente, que a Câmara Municipal, APROVOU, e EU promulgo o seguinte:

        DECRETO LEGISLATIVO
          Art. 1º. 
          É concedido aumento em 65% ( Sessenta e cinco) por cento, aos Senhores Vereadores, a partir de 1º de Julho de 1993.
            Art. 2º. 
            A remuneração será atualizada no valor de:
            CR$ 56.980.467,00( Cinquenta e seis milhões, novecentos e oitenta mil, quatrocentos e sessenta e sete cruzeiros).
              Art. 3º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Art. 4º. 
                Este DECRETO LEGISLATIVO entrará em vigor a partir de 1º de Julho de 1993.

                                                                           CÂMARA MUNICIPAL, 27 DE JULHO DE 1993.

                                                                                  CEZAR AUGUSTO CALDART
                                                                                              Presidente

                  REGISTRE-SE E CUMPRE-SE
                  Data Supra.

                  GILBERTO ÊNIO SALOMONI SOBRINHO                            SILVÉRIO FORTUNATO
                  1º Secretário                                                                           2º Secretário