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Decreto Legislativo nº 153, de 27 de outubro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

153

1992

27 de Outubro de 1992

ATUALIZA SUBSÍDIOS, SENHORES VEREADORES.

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ATUALIZA SUBSÍDIOS SENHORES VEREADORES.
    CARLINDA POLETTO FARINA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul;
      FAÇO SABER, que no uso de atribuições, e ainda de conformidade com a Legislação Vigente, que a Câmara Municipal, APROVOU, EU, promulgo o seguinte;

        DECRETO LEGISLATIVO
          Art. 1º. 
          É concedido aumento em 25% (Vinte e cinco) por cento aos Senhores Vereadores, a partir de 1º de Outubro de 1992.
            Art. 2º. 
            A Remuneração será  atualizada no valor de;
            CR$ 6.746.099,00 ( Seis milhões, setecentos e quarenta e seis mil, e noventa e nove cruzeiros), divididas em Parte Fixa e Parte Variável.
              Art. 3º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Art. 4º. 
                Este DECRETO LEGISLATIVO, entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 1992.

                                                                             CÂMARA MUNICIPAL, 27 DE OUTUBRO DE 1992..

                                                                                         CARLINDA POLETTO FARINA
                                                                                                   Presidente

                  Registre-se e Cumpre-se
                  Data Supra.

                  LERI ALBERTO LONZETTI                           CELSO ALVES MACHADO
                  1º Secretário                                                   2º Secretário