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Decreto Legislativo nº 149, de 25 de agosto de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

149

1992

25 de Agosto de 1992

ATUALIZA SUBSÍDIOS, SENHORES VEREADORES.

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ATUALIZA SUBSÍDIOS, SENHORES VEREADORES.
    CARLINDA POLETTO FARINA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul;
      FAÇO SABER, que no uso de atribuições, e ainda de conformidade com a Legislação Vigente, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU, EU, promulgo o seguinte;

        DECRETO LEGISLATIVO
          Art. 1º. 
          É concedido aumento em 22% (vinte e dois) por cento aos Senhores Vereadores,  partir de 1º de Agosto de 1992.
            Art. 2º. 
            A Remuneração será atualizada no valor de :
            Cr$ 4.387.706,00 (Quatro milhões, trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e seis cruzeiros) divididas em Parte Fixa e Parte Variável.
              Art. 3º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Art. 4º. 
                Este DECRETO LEGISLATIVO, entrará em vigor a partir de 1º de Agosto de 1992.

                                                                       CÂMARA MUNICIPAL, 25 DE AGOSTO DE 1992.

                                                                                CARLINDA POLETTO FARINA
                                                                                            Presidente

                  Registre-se e Cumpre-se
                  Data Supra.

                  LERI ALBERTO LONZETTI                      CELSO ALVES MACHADO
                  1º Secretário                                               2º Secretário