Decreto Legislativo nº 139, de 28 de janeiro de 1992
Art. 1º.
É concedido aumento em 20% (Vinte por cento) aos Senhores Vereadores a partir de 1º de Janeiro de 1992.
Art. 2º.
A Remuneração será atualizada no valor de:
Cr$ 977.636,00 ( Novecentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis cruzeiros) divididas em Parte Fixa e Parte Variável.
Cr$ 977.636,00 ( Novecentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis cruzeiros) divididas em Parte Fixa e Parte Variável.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º.
Este DECRETO LEGISLATIVO, entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1992.