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Decreto Legislativo nº 127, de 03 de setembro de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

127

1991

3 de Setembro de 1991

REGULARIZA SUBSÍDI0S, SENHORES VEREADORES.

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REGULARIZA SUBSÍDIOS, SENHORES VEREADORES.
    LUIZ ANTONIO TIRELLO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul;
      FAÇO SABER, que na forma da Legislação Vigente, e ainda que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU, EU, promulgo o seguinte;
         
        DECRETO LEGISLATIVO
          Art. 1º. 
          É concedido aumento em 12% (doze) por cento aos Senhores Vereadores, a partir de 1º de Agosto de 1991.
            Art. 2º. 
            A Remuneração será regularizada no valor de:
            Cr$ 509.112,50 (Quinhentos e nove mil, cento e doze cruzeiros, e cinquenta centavos), divididas em Parte Fixa e Parte Variável.
              Art. 3º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Art. 4º. 
                Este DECRETO LEGISLATIVO, entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de Agosto de 1991.

                                                                     CÂMARA MUNICIPAL, 03 DE SETEMBRO DE 1991.

                                                                                      LUIZ ANTONIO TIRELLO
                                                                                                Presidente

                  REGISTRE-SE E CUMPRE-SE
                  Data Supra

                  CELSO ALVES MACHADO                                       LUIZ FRIZZO
                  1º Secretário                                                              2º Secretário