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Decreto Legislativo nº 115, de 06 de março de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

115

1990

6 de Março de 1990

FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO DE ERECHIM.

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Revoga integralmente o(a)  Decreto Legislativo nº 107, de 16 de dezembro de 1988
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FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO DE ERECHIM.
    NERY GASPARIN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul;
      FAÇO SABER, que o uso de atribuições, e ainda na forma de Legislação vigente, e que a Câmara de Vereadores, APROVOU, EU, promulgo o seguinte:

        DECRETO LEGISLATIVO
          Art. 1º. 
          Fica desconstituído o DECRETO LEGISLATIVO nº 107 de 16 de Dezembro de 1988, respeitados seus efeitos até a data de 31 de Janeiro de 1990.
            Art. 1º.   (Revogado)
            Art. 1º.   (Revogado)
            Art. 2º.   (Revogado)
            Art. 2º.   (Revogado)
            Art. 3º.   (Revogado)
            Art. 3º.   (Revogado)
            Art. 2º. 
            É fixada a Verba de Representação ao Vice-Prefeito de Erechim em três vezes o valor de seu Subsídio.
              Art. 3º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Art. 4º. 
                Este DECRETO LEGISLATIVO entrará em vigor na data de sua promulgação, com efeito retroativo a primeiro de fevereiro de um mil novecentos e noventa.

                                                              CÂMARA MUNICIPAL, 06 DE MARÇO DE 1990.

                                                                               NERY GASPARIN
                                                                                  Presidente

                  REGISTRE-SE E CUMPRE-SE
                  Data Supra

                  LOREDAN DAVID TONIN
                  1º Secretário