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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária Municipal Legislativa nº 182, de 20 de agosto de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal Legislativa

182

1999

20 de Agosto de 1999

DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DA MENSAGEM - "DOE SANGUE: SALVE VIDAS", NAS MENSAGENS E CORRESPONDÊNCIAS DE ÓRGÃOS OFICIAIS, E EM TODA A PUBLICIDADE DO MUNICÍPIO DE ERECHIM.

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DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DA MENSAGEM - "DOE SANGUE: SALVE VIDAS", NAS MENSAGENS E CORRESPONDÊNCIAS DE ÓRGÃOS OFICIAIS, E EM TODA A PUBLICIDADE DO MUNICÍPIO DE ERECHIM
    ALDERICO ALBINO MIOLA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul; FAÇO SABER, na forma do Artigo 51, Inciso 6° da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal, APROVOU, e EU, promulgo a seguinte
      LEI
        Art. 1º. 
        Fica obrigatório o uso nas mensagens e correspondências de órgãos oficiais, como também em toda a publicidade do Município de Erechim, a impressão da mensagem: " Doe Órgãos. Doe Sangue: Salve Vidas".
          Art. 2º. 
          Estas mensagens serão também inseridas na publicidade oficial escrita, falada e televisiva do Município de Erechim.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, RS, 20 DE AGOSTO DE 1.999.


                                                                                                                                                                                              Ver. ALDERICO ALBINO MIOLA
                                                                                                                                                                                         Presidente da Câmara ae Vereadores

                  REGISTRE-SE E CUMPRE-SE.
                  Data Subra


                  Ver. MARCOS ANTONIO LANDO
                             1º Secretário


                  Ver. CEZAR AUGUSTO CALDART
                                2º Secretário