Logo Câmara Municipal de Erechim - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária Municipal Legislativa nº 109, de 08 de julho de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal Legislativa

109

1986

8 de Julho de 1986

ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 1733. DE 05 DE MAIO DE 1981, QUE INSTITUI O ZONEAMENTO URBANO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.733, de 05 de maio de 1981
TMS TMI TVL TVT TVR
 
    WILSON JOSÉ TONIN, Presidente da Câmara Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que na forma do previsto nos artigos, 94, 95 e 97 inciso 2º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte:
      Art. 1º. 
      O Artigo 8º da Lei nº 1733 de 05 de Maio de 1.981, passará a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 8º.   Toda a Indústria ou Atividade Comercial, especialmente as chamadas "MICRO-EMPRESAS poderão ser localizadas em qualquer ponto do perímetro urbano, abrangido pelo Plano Diretor, desde que não constitue em perigo de vida para a vizinhança ou que apresente grau de nocividade elevada, poluição sonora e ambiental.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, EM 08 DE JULHO DE 1.986.


          WILSON JOSÉ TONIN
          Presidente
            REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
            Data Supra


            ALDÉRICO ALBINO MIOLA                                                       NERY GASPERIN
            1º Secretário                                                                                  2º Secretário