SAPL - Câmara Municipal de Erechim

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Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 3.443, de 08 de fevereiro de 2002

Altera o artigo 72 da Lei Municipal nº 3.443, de 08 de fevereiro de 2002

O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o caput do artigo 72 da Lei Municipal n? 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, e fica acrescido o parágrafo terceiro, ao mesmo artigo, com a seguinte redação:

Art. 72. "As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária ou na forma determinada em lei específica, e mediante desconto em folha de pagamento.

(...)

§ 3º A previsão em lei específica se aplica, também, aos casos com origem antes de sua promulgação, conquanto ainda não ressarcidos ao erário" (NR).

Art. 2º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 21 de Novembro de 2006.

Eloi João Zanella
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Elídio Scaranto
Secretário Municipal da Administração

Lei Ordinária Municipal nº 4.083, de 21 de novembro de 2006