SAPL - Câmara Municipal de Erechim

a A

Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 3.659, de 28 de outubro de 2003

Altera o artigo quatorze, da Lei Municipal nº. 3.659, de 28 de Outubro de 2003.

O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o artigo quatorze, da Lei Municipal nº. 3.659, de 28 de Outubro de 2003, que passará a vigorar com a seguinte redação:

II – Um representante da Secretaria Municipal da Educação;

III – Um representante da Vigilância Sanitária;

IV – Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

V – Um representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico;

VI – Três representantes de associações que atendam aos pressupostos dos incisos I e II do Art. 5º da Lei nº 7.347, de 1985.

Art. 2º.

O parágrafo primeiro, do artigo quatorze, da Lei Municipal n'', 3.659/03, fica revogado.

§ 1º (Revogado)

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 16 de Agosto de 2006.

Eloi João Zanella
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Elídio Scaranto
Secretário Municipal da Administração

Lei Ordinária Municipal nº 4.026, de 16 de agosto de 2006