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Lei Ordinária Municipal nº 2.393, de 27 de fevereiro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

2393

1992

27 de Fevereiro de 1992

ALTERA A TABELA DE SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 2.415, de 19 de maio de 1992
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 2.197, de 20 de outubro de 1989
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA A TABELA DE SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS.
    ELOI JOÃO ZANELLA, Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterada a Tabela de Faixa de Vencimentos e Salários dos Cargos dos Grupos Permanentes, constantes na Lei nº 2197, de 20 de outubro de 1989 - Anexo V, conforme Quadro Anexo.
        ANEXO V (ART. 27 PARÁGRAFO ÚNICO)

        FAIXA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS CARGOS DOS GRUPOS PERMANENTES

        REFERÊNCIAS
          Art. 2º. 
          Os vencimentos para o Quadro do Magistério Público Municipal, para 20 horas semanais, passa a ser o seguinte:
            NÍVEL A1 - 125.617,00
            NÍVEL A2 - 131.898,00
            NÍVEL    1 - 153.410,00
            NÍVEL    2 - 176.728,00
            NÍVEL    3 - 192.104,00
              Art. 3º. 
              Fica o Poder Executivo Municipal, devidamente autorizado a conceder, a partir de 1º de fevereiro de 1992, aumento de vencimentos básicos em 30.8% (trinta ponto oito por cento) aos:
                a) 
                Inativos e Pensionistas não incluídos nos Artigos 1º e 2º desta Lei;
                  b) 
                  Cargos em Comissão e Funções Gratificadas;
                    c) 
                    Hora-máquina e Hora-caminhão;
                      d) 
                      Demais funções.
                        Parágrafo único  
                        Os efeitos deste Artivo não se aplicam aos Artigos 1º e 2º desta Lei.
                          Art. 4º. 
                          As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Meios para o Exercício, ficando o Poder Executivo Municipal, se necessário, devidamente autorizado a suplementá-las, desde que observadas as normas pertinentes.
                            Art. 5º. 
                            Esta Lei entrará em  vigor a partir de 1º de fevereiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.

                              PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM, RS., 27 DE FEVEREIRO DE 1992.


                              ELOI JOÃO ZANELLA
                              Prefeito Municipal


                                Registre-se e Publique-se
                                        Data Supra



                                 LUIZ FELIPE DE MARCHI
                                Secretário de Administração