SAPL - Câmara Municipal de Erechim

CRIA O CARGO DE GUARDA SANITÁRIO E DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELOI JOÃO ZANELLA, Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Cargo de Guarda Sanitário e de Meio Ambiente, o qual integrará o Anexo I - Cargos e Carreiras do Quadro Permanente, no Grupo Funcional F - Serviços Auxiliares Médicos e Sociais, Art. 4º da Lei Municipal nº 2197 de 20 de outubro de 1989.

1. CLASSE: GUARDA SANITÁRIO E DE MEIO AMBIENTE Código: F07-0

2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende os cargos que têm como atribuição fiscalizar, inspecionar e controlar as atividades relacionadas com saneamento e meio ambiente.

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Fiscalizar o saneamento básico no Município de Erechim: captação, tratamento e distribuição de água potável, pública e privada, urbana e rural; coleta e tratamento, disposição final de esgotos cloacais e drenagem de águas pluviais na área urbana e rural;
- Fiscalizar a coleta e distribuição de lixo, inclusive e reciclagem do lixo urbano;
- Inspecionar bares, lancherias, restaurantes e congêneres, mantendo as exigências do Código Sanitário do Estado do Rio Grande do Sul em vigor, apreendendo produtos alimentares em mau estado de conservação ou fabricação;
- Fiscalizar, combate e controlar a poluição e a erosão ou qualquer de suas formas, líquida, sólida e gasosa;
Fiscalizar a localizar resíduos e embalagens de agrotóxicos em propriedades urbanas e rurais;
- Fiscalizar a criação de animais e aves em liberdade ou em cativeiro, assim como os maus tratos que estes possam sofrer;
- Fiscalizar com o intuito de proteger a fauna e a flora, vedando as práticas que colocam em risco a função ecológica, paisagística ou que coloquem em risco a extinção das espécies;
- Promover a educação sanitária e ambiental em todos os níveis de ensino e a conscienttização pública para a proteção do meio ambiente;
- Executar suas tarefas apoiando nas atribuições do cargo e na aplicação do Código Sanitário e de Meio Ambiente em vigor no Estado do Rio Grande do Sul.

4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
. Instrução - Formação de 2º Grau Completo em áreas específicas condizentes com as funções e atribuições típicas a desempenhar, como: Ciências Naturais, Agrárias, Biológicas e Florestais.
. Experiência - Não necessita experiência anterior.
. Recrutamento - No mercado de trabalho.

5. PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENT FUNCIONAL:
. Progressão - Para a referênca salarial imediatamente superior na classe a que pertence.

Art. 2º.

Os cargos de que trata o Artigo 1º são em número de 10 (dez) e correspondem ao Nível 7 (sete) dp Quadro Permanente de Cargos e Carreiras.

GRUPO FUNCIONAL	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	Nº CARGOS	NÍVEL
A-Apoio Administrativo	A1-0 A2-0 A3-1 A3-2 A3-3 A3-4	Auxiliar Administrativo Auxiliar Executivo Agente Executivo I Agente Executivo II Agente Executivo III Agente Executivo IV	10 20 60 40 25 10	1 2 3 5 7 8
B-Apoio Contábil finaceiro	B1-0 B2-1 B2-2 B2-3	Auxiliar de Contabilidade Técnico de Contabilidade I Técnico de Contablidade II Técnico de Contabilidade III	07 03 03 03	4 5 7 10
C1 fiscalização	C1-1 C1-2 C1-3	Agente Fiscal de Urbanismo I Agente Fiscal de Urbanismo II Agente Fiscal de Urbanismo III	10 03 02	6 7 9
C2 fiscalização	C2-1 C2-2 C2-3	Agente Fiscal Fazendário I Agente Fiscal Fazendário II Agente Fiscal Fazendário III	10 03 02	8 9 10
D - Serviços gerais de apoio	D1-1 D1-2 D2-0 D3-1 D3-2 D4-0	Zelador (a) I Zelador (a) II Telefonista Motorista I Motorista II Merendeiro (a)	40 30 10 20 18 30	1 2 4 4 5 2
E - Apoio Operacional	E1-0 E2-1 E2-2 E3-1 E3-2 E3-3 E4-1 E4-2 E4-3 E5-0 E6-0 E7-0 E8-0 E9-0 E10-1 E10-2 E11-1 E11-2 E12-0 E13-0 E14-0	Auxiliar de Serviços Gari I Gari II Ajudante de Artífice Artífice I Artífice II Técnico Manutenção Máquinas I Técnico Manutenção Máquinas II Técnico Manutenção Máquinas III Motorista de Caminhão Operador Máquinas Pesadas Operador Industrial Marteleteiro Detonador Auxiliar de Topógrafo Topógrafo Desenhista Desenhista Projetista Laboratorista Técnico Agrícola Auxiliara Técnico	80 30 15 20 25 25 05 02 10 50 50 02 06 04 10 05 10 10 02 05 08	1 1 2 2 4 6 4 5 7 5 5 3 5 6 5 9 7 9 9 7 9
F- Serviços Auxiliares Médicos e Social	F1-0 F2-1 F2-2 F2-3 F3-0 F4-1 F4-2 F5-0 F6-0 F7-0	Atendente Auxiliar de Enfermagem Técnico de Enfermagem Enfermeiro (a) Recreacionista Auxiliar Assistente Social Assistente Social Dentista Médico Serviços Auxiliares Médicos e Sociais	15 15 10 05 20 10 10 10 10 10	3 5 7 10 5 5 10 10 10 7
G - Assessoramento Nível Superior	G1-1 G1-2 G1-3 G2-1 G2-2 G2-3	Analista Técnico I Analista Técnico II Analista Técnico III Procurador I Procurador II Procurador III	15 07 02 02 01 01	10 11 12 10 11 12
H- Guarda Municipal	H1-1 H1-2 H1-3	Guarda Municipal I Guarda Municipal II Guarda Municipal III	50 20 10	5 7 9

Editar Bloco Alteração

Editar Art. 8º.

Art. 3º.

É parte integrante desta Lei o anexo que a acompanha, com as descrições das atribuições típicas da função, os requisitos para provimento e a perspectiva de desenvolvimento funcional.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM, RS., 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

ELOI JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ADEMAR DE GERONI
Secretário de Administração

Lei Ordinária Municipal nº 2.286, de 27 de dezembro de 1990