Vereador Rafael Martins Ayub Presidente do Poder Legislativo PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº _____/2018. Solicita da municipalidade a fiscalização de propaganda irregular e abusiva nas fachadas de edifícios históricos de nosso município em cumprimento a Lei nº 2.599/94. A Vereadora, abaixo subscrita, vem mui respeitosamente, amparada na Lei Orgânica e no Regimento Interno, solicitar aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, a fiscalização de propaganda irregular e abusiva nas fachadas de edifícios históricos de nosso município em cumprimento a Lei nº 2.599/94. Várias pessoas tem procurado nosso gabinete, entre elas arquitetos, relatando preocupação quanto a poluição visual existente na maioria dos prédios históricos de nossa cidade. Ocorre que as fachadas dos mesmos estão tomadas de placas e propagandas, descumprindo o que rege a Lei Municipal nº 2.599/94, que institui o Código Administrativo do Município de Erechim. Por este motivo, estamos solicitando ao setor competente da prefeitura municipal rigor na fiscalização, e que para tanto seja observada a Seção V da referida lei, que trata sobre anúncios de propaganda, especialmente o Art. 197 que deixa claro que não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes que obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas, janelas e bandeirolas; que, pela quantidade, proporção ou disposição, prejudiquem o aspecto das fachadas; que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos edifícios; que, de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos, edifícios públicos. Lembramos ainda, que a atual administração firmou compromisso com o Núcleo de Arquitetos do IAB Erechim, para colocar em prática o Projeto de Requalificação Urbana do Centro Histórico e Comercial de Erechim, assim como o Projeto Rua Modelo, duas iniciativas de caráter urbanista que vão ao encontro dos anseios da população, bem como a Lei nº 2.599/94. Nestes termos, pede deferimento. Sala das Sessões, 16 de maio de 2018. Eni Maria Scandolara Vereadora da Bancada do Progressistas