Vereador Alessandro Dal Zotto Presidente do Poder Legislativo EMENDA Nº _____. Os Vereadores abaixo subscritos vêm por intermédio da presente, apresentar para apreciação do Douto Plenário, EMENDA CORRETIVA, ao Projeto de Lei Executivo nº 086/2017, com o seguinte teor: Corrige a Ementa da Lei, passando a ter a seguinte redação Regulamenta a obrigatoriedade para as edificações permanentes urbanas de se conectarem às redes de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, quando disponíveis, e altera a redação do Anexo II da Lei nº 6.259 de 2016, que disciplina as edificações na área urbana do Município de Erechim Corrige o inciso I do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação: I- multa pecuniária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Contando com o apoio dos nobres pares, subscrevemos, Sala das Sessões,13 de Novembro de 2017. Gilson R. Serafin Vereador da Bancada PSD Rafael Ayub Vereador da Bancada PMDB