PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº _____/2017. Altera a Lei nº 6.180 de 27 de Julho de 2016 que Regulamenta o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, dando-lhe nova redação. Sala das Sessões, 27 de Outubro de 2017. Claudemir de Araújo Vereador da Bancada do PTB O Vereador, abaixo subscrito, amparado no Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 14, Inciso XVII, encaminha para tramitação o Projeto de Lei Legislativo que Altera a Lei nº 6.180 de 27 de Julho de 2016 que Regulamenta o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, dando-lhe nova redação. Conclamamos, pela aprovação do presente Projeto de Lei Legislativo, pelo Douto Plenário. Sala das Sessões, 27 de Outubro de 2017. Claudemir de Araújo Vereador da Bancada do PTB PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº _____/2017. Altera a Lei nº 6.180 de 27 de Julho de 2016 que Regulamenta o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, dando-lhe nova redação. Ficam alterados os Arts. 4º e 40, inciso IX da Lei nº 6.180 de 27 de Julho de 2016, do Capítulo II "Dos Princípios Gerais", que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º autorização para exploração dos serviços previstos nesta Lei pressupõe o atendimento do principio da prestação de Serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, domiciliados e residentes no Perímetro Urbano, cujo direito é legítimo e assegurado pelo Art. 182 da Constituição Federal." "Art. 40................. Inciso IX "A Implantação e Conservação", bem como a substituição das paradas de ônibus padronizadas com proteção superior lateral conforme modelo aprovado por decreto. Ficando autorizada a usar os espaços publicitários, permitidos." Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 27 de Outubro de 2017. Claudemir de Araújo Vereador da Bancada do PTB A expansão de política de desenvolvimento urbano prevista no Código Administrativo Lei 6260 de 15.12.2000, foi significativa nos últimos anos, o que provocou um reestudo geral de alguns serviços concedidos, e um dos principais o Transporte Coletivo Urbano. É preemente que seja exigido em Lei a obrigação da concessionária dos serviços de Transporte Coletivo Urbano, cobrir todo perímetro urbano atualizado, independentemente, dos imprevistos ocasionais, estruturais, tanto das artérias, como dos veículos. Para tanto devendo como alternativa usar como alternativa complementar a lotação coletiva de micro ônibus. O Presente Projeto de Lei tem origem no clamor popular especialmente dos moradores dos novos bairros da cidade e que não estão sendo atendidos, por razões diversas, entre elas da Empresa Concessionária das dificuldades de circular pelas artérias por serem inadequadas para transito de veículos pesados. Desnecessário dizer que não existe razão alguma que justifique não servi-los. A concessionária deverá usar veículos de menor porte de sua preferencia, com isso cumpre e atende o direito legal ao serviço essencial que é constituído e garantido aos moradores do Perímetro Urbano. No Capítulo I "Das Disposições Gerais", Art. 3º inciso IV " o serviço de Transporte Urbano de Passageiros dentro do limite urbano do município (perímetro urbano). Em casos especiais e com autorização da autoridade competente transpor este limite desde que seja para atendimento de aglomerados urbanos ou instituições de ensino. No Art. 21 " Inciso do Edital de Licitação" Inciso II - O concedente elabora no edital, as "linhas e itinerários". Por isso a empresa deve ter capacidade para desenvolver a atividade de prestação do serviço urbano em sua totalidade, em casos especiais como este buscando a solução do modo mais apropriado possível. Diante da presente justificativa solicitamos ao Douto Plenário a aprovação do Projeto de Lei Legislativo. Sala das Sessões, 27 de Outubro de 2017. Claudemir de Araújo Vereador da Bancada do PTB