Vereador Alessandro Dal Zotto Presidente do Poder Legislativo EMENDA Nº _____. O Vereador abaixo subscrito vem por intermédio do presente, apresentar para apreciação do Douto Plenário, EMENDA MODIFICATIVA, ao Projeto de Lei Executivo Nº 088/2017, com o seguinte teor: Fica alterado o Art. 1º do Projeto de Lei 088/2017, que regulariza o texto se adequando a proposta inicialmente destacada. Art. 1º ............................................. Parágrafo Único: Os Processos de aprovação de projetos novos, regularizações, protocolados até a Promulgação desta Lei e sua publicação, poderão a critério dos interessados, serem analisados à luz das Leis Municipais 2595, 2596, 2597, 2598 e 2599, todas do ano de 1994, e suas respectivas alterações. Art. 2º - O Art. 5º da Emenda Modificativa Nº 10881 passa a vigorar com a seguinte redação: "art. 5º:- Para obtenção dos benefícios desta Lei, a parte interessada deverá até o final de 2019, requerer a regularização instruindo o pedido com os seguintes documentos...." Pelos prazos iniciais constantes no Projeto 088/2017, uma vez que estamos no final do ano de 2017, o prazo é exíguo e curto, para habilitação dos que se enquadram nas exigências da Lei. Essas tratativas de regularizações são cercadas de idas e vindas, até se conseguir equalizar as exigências da Lei e as condições dos proponentes. O momento em que estamos vivendo, requer também sensibilidade dos órgãos arrecadadores do município. A voracidade em busca de recursos não encontra retorno estimado com a população. Por essa razão os representantes do povo de Erechim contam com a sensibilidade do novo gestor, pelo menos dando elasticidade de tempo para os ajustes que se fizerem necessários. Contando com o apoio dos nobres pares, subscrevemos, Sala das Sessões, 23 de Outubro de 2017. Claudemir de Araújo Vereador da Bancada do PTB