Vereador Alessandro Dal Zotto Presidente do Poder Legislativo PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº _____/2017. SOLICITAR E SUGERIR PARA A MUNICIPALIDADE A POSSIBILIDADE DE ALTERAR LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM. O Vereador, abaixo subscrito, vem mui respeitosamente, amparado na Lei Orgânica e no Regimento Interno,solicitar e sugerir para a municipalidade a possibilidade de alterar Legislação que dispõe sobre procedimento administrativo de aprovação e licenciamento de edificações no âmbito do município de Erechim. A presente sugestão tem como objetivo desburocratizar e atender as demandas do setor da construção civil da nossa cidade, com a instalação do licenciamento expresso, invertendo o ônus ao Poder Publico, além de garantir celeridade na tramitação dos processos. Um dos municípios que já utilizam esta legislação é Porto Alegre. Ainda, o objetivo é facilitar o processo de aprovação de projetos de forma eletrônica, possibilitando que o profissional consiga emitir sua licença na hora. A proposta ainda permite o licenciamento expresso para habitação unifamiliar de natureza simples, onde o profissional tem a possibilidade de anexar um termo de compromisso junto ao projeto, declarando que os procedimentos foram realizados conforme exige a norma do município e já obtenha a permissão para construção. O resultado é agilizar a aprovação de projetos. A nova norma também permite que as edificações que não apresentarem prejuízos à estabilidade estrutural fiquem dispensadas de qualquer processo administrativo, possibilitando que os técnicos tenham autonomia e agilidade na emissão das licenças. Assim, projetos, execuções e manutenção de obras ficarão sobre supervisão dos responsáveis, cabendo à prefeitura realizar o controle dos procedimentos, conforme estabelece a legislação. A proposta também permite que os projetos caracterizados como de interesse público, sendo empreendimentos de relevante interesse social, cultural e econômico, entre outros, tenham prioridades de tramitação. Diante do Exposto, solicitamos que a presente matéria em análise receba aprovação dos Vereadores desta Casa. Sala das Sessões, 28 de agosto de 2017. Luis Eduardo Cofferi Vereador