Vereador Alessandro Dal Zotto Presidente do Poder Legislativo REQUERIMENTO Nº _____/2017. Requer da Mesa Diretora, através das Comissões, a realização de Audiência Pública em data a ser agendada, para apresentação e discussão da Lei Federal 13.019/2014, e suas alterações posteriores, e do decreto municipal 4.503/2017, que tratam da regulamentação do regime jurídico das parcerias. O Vereador, abaixo subscrito, vem mui respeitosamente, amparado na Lei Orgânica e no Regimento Interno, requerer da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores deste município, através das Comissões de Justiça e Redação, Desenvolvimento Social e Economia e Finanças, a realização de Audiência Pública em data a ser agendada, para apresentação e discussão da Lei Federal 13.019/2014, e suas alterações posteriores, e do decreto municipal 4.503/2017, que tratam da regulamentação do regime jurídico das parcerias. Em virtude de algumas divergências, e dúvidas, que são recorrentes, sobre o tema da referida lei Federal e subsequente o decreto Municipal, que justificamos nosso pedido, para que nesta audiência possam ser sanadas as incertezas, e esclarecidos os pontos relevantes desta legislação, que trata da Regulamentação no âmbito da Administração Municipal, sobre Regime Jurídico das parcerias. As parcerias serão entre o ente público, com as organizações da sociedade civil, em regime de mutua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação, no âmbito do município de Erechim. Solicitamos que sejam convidadas as organizações da sociedade civil, Executivo Municipal, Legislativo Municipal, Poderes de fiscalização e orientação e a todos que tenham interesse. Sala das Sessões, 21 de agosto de 2017. Lucas Roberto Farina Vereador Alderi Antônio Oldra Vereador Mario Rossi Vereador