PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº _____/2017. "Estabelece a criação de vagas de estacionamento de curta duração no município de Erechim/RS". Sala das Sessões, 31 de Julho de 2017. Rafael Martins Ayub Vereador O Vereador, abaixo subscrito, amparado no Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 14, Inciso XVII, encaminha para tramitação o Projeto de Lei Legislativo que estabelece a criação de vagas de estacionamento de curta duração no município de Erechim/RS. Conclamamos, pela aprovação do presente Projeto de Lei Legislativo, pelo Douto Plenário. Sala das Sessões, 31 de Julho de 2017. Rafael Martins Ayub Vereador PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº _____/2017. "Estabelece a criação de vagas de estacionamento de curta duração no município de Erechim/RS". Pela presente lei restam criadas as vagas de estacionamento de curta duração no município de Erechim/RS, com base na Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Consideram-se vagas de estacionamento de curta duração aquelas delimitadas e devidamente sinalizadas, onde será permitido o uso por no máximo 15 minutos, isento do pagamento, obrigando-se o condutor a manter o pisca alerta do veículo ligado durante todo o tempo que permanecer estacionado. Os locais estabelecidos para essas vagas deverão ser designadas pelo Departamento Municipal de Trânsito e Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 31 de Julho de 2017. Rafael Martins Ayub Vereador A área de estacionamento de curta duração, é parte da via sinalizada, não paga, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado em período de tempo determinado. Importante salientarmos que este tipo de estacionamento se caracteriza pela curta duração, não importando o destino do condutor ou passageiro. Somos sabedores da dificuldade de encontrar vagas para estacionamento em nossa cidade, e dos prejuízos que vem causando não apenas os lojistas, como também ao cidadão que necessita de uma vaga rápida para efetuar pagamentos, compras, entre outras atividades. Com o intuito de otimizar o tempo e a rotatividade é que se propõe o referido projeto de Lei. As vagas de curta duração, visam beneficiar a população, o comércio como também as regiões que demandam de alta rotatividade, como as repartições públicas, escolas e farmácias. Em vista do referenciado nesta justificativa, é que sugerimos como teste inicial, a implantação de 10% do total de vagas previstas no estacionamento rotativo a serem instaladas no Município, sendo as mesmas localizadas preferencialmente em área de alto fluxo comercial, próximo à escolas, farmácias e clínicas de atendimento na área de saúde. Diante da presente justificativa solicitamos ao Douto Plenário a aprovação do Projeto de Lei Legislativo. Sala das Sessões, 31 de Julho de 2017. Rafael Martins Ayub Vereador