Vereador Alessandro Dal Zotto Presidente do Poder Legislativo PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº _____/2017. Requer da Municipalidade informações quanto à contratação de Empresa em regime emergencial para realização de coleta, transporte e destinação final de RSU. O Vereador abaixo subscrito, com base no Art. 15, IX da Lei Orgânica, solicita após a aprovação do Douto Plenário, que dentro do prazo regimentado de 15 dias previstos no art. 64, inciso XVIII das atribuições do Sr. Prefeito Municipal, informações a respeito da contratação de Empresa em regime emergencial para realização de coleta, transporte e destinação final de RSU- Resíduos Sólidos Urbanos, bem como documentos relativos ao contrato que existia com a empresa TOS Serviços Ambientais findo no mês de junho do corrente, e ainda o envio de documentos abaixo relacionados: I. Cópia integral (capa a capa) do processo administrativo que deu origem a contratação dos serviços em regime emergencial em 2017; II. Justificativa quanto à motivação de contratação da empresa em regime emergencial 2017; III. Apresentação de demais orçamentos utilizados para comparativo de valores levantados quanto à contratação dos serviços bem como a juntada de demais documentos pertinentes; IV. Cópia integral do Contrato assinado entre as partes envolvidas; V. Relação de apuração de custos dos serviços, munidos de suas respectivas planilhas e memorial descritivo de valores e serviços a serem realizados; VI. Cópia integral (capa a capa) do processo administrativo que deu origem (na época) à contratação dos serviços de coleta, transporte e destinação final de RSU, tendo como contratada a empresa TOS Serviços Ambientais, e por fim; VII. Justificativa a qual levou a de rescisão do contrato da prestação de serviços com a empresa TOS Serviços Ambientais em 2017; O presente Pedido de Informações tem como objetivo corroborar com esta Casa Legislativa, órgão de controle externo do Município, estabelecido no Art. 31 da Carta Magna, na qual necessita das pertinentes informações para dar ciência e conhecimento aos cidadãos erechinenses. Sala das Sessões, 06 de julho de 2017. Mario Rossi Vereador Líder da Bancada do PMBD.