PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012/2017. Institui no Município de Erechim o Diploma Aluno Nota Dez, para estudantes do 6° (sexto) ao 9° (nono) ano nas Escolas Públicas Municipais do Sistema de Ensino e dá outras providências. Sala das Sessões, 10 de Junho de 2017. Sandra Regina Picoli Ostrovski Vereadora da Bancada do PCdoB A Vereadora, abaixo subscrita, amparada no Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 14, Inciso XVII, encaminha para tramitação o Projeto de Lei Legislativo que institui no Município de Erechim o Diploma Aluno Nota Dez, para estudantes do 6° (sexto) ao 9° (nono) ano nas Escolas Públicas Municipais do Sistema de Ensino e dá outras providências. Conclamamos, pela aprovação do presente Projeto de Lei Legislativo, pelo Douto Plenário. Sala das Sessões, 14 de Junho de 2017. Sandra Regina Picoli Ostrovski Vereadora da Bancada do PCdoB PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012/2017. Institui no Município de Erechim o Diploma Aluno Nota Dez, para estudantes do 6° (sexto) ao 9° (nono) ano nas Escolas Públicas Municipais do Sistema de Ensino e dá outras providências. Fica instituído o Diploma Aluno Nota Dez, para estudantes do 6° (sexto) ao 9° (nono) ano nas Escolas Públicas Municipais do Sistema de Ensino, que obtiverem excelente desempenho durante todo o ano letivo. As Escolas Estaduais, e particulares poderão participar com seus alunos por Adesão; e obedecerão às normas desta Lei. O Diploma será concedido aos alunos em Sessão Solene comemorativa na semana do dia 21 de agosto, Dia Nacional do Estudante. A direção das Escolas, juntamente ao Conselho de Pais e Mestres, indicará à Comissão Especial da Câmara de Vereadores que será formalizada para esse propósito, os nomes dos alunos a serem reconhecidos com o Diploma Aluno Nota Dez. Cada Escola poderá indicar 02 (dois) alunos para receber o Diploma Aluno Nota Dez. Na Comissão Especial da Câmara conforme mencionada no Art. 3°, deverão fazer parte: representantes do Poder Legislativo Municipal, e representantes da Secretaria Municipal de Educação. O número de representantes desta Comissão Especial, seguirá as normas e os padrões da Lei Orgânica e do Regimento Interno Municipal e Legislativo. O Aluno escolhido para a Diplomação deverá ter se destacado entre os colegas, através da sua frequência às aulas, disciplina escolar, e maior pontuação em sua média alcançada nas avaliações conforme sistema do Regimento Escolar, até a data da escolha. Em caso de empate, o critério de desempate a ser utilizado deverá ser o de número de faltas; Persistindo o empate, a escolha do aluno a ser indicado deverá ser por sorteio. O Diploma será assinado pela Presidência da Câmara, pelo (a) Prefeito (a) Municipal, Pelo (a) Secretário Municipal de Educação, e pelo (a) Presidente da Comissão Especial. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento do Poder Legislativo Municipal. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O Presente Projeto de Lei Legislativo, Diploma Aluno Nota Dez, tem como objetivo principal desenvolver num número cada vez maior de alunos os hábitos de estudos, resgatando valores como: responsabilidade, interesse, empenho, e respeito com seus colegas e Mestres, para que tenhamos melhor qualidade de ensino e aprendizagem, gerando assim uma perspectiva de um futuro melhor para os alunos e para a escola, valorizando o empenho e esforço de ambos. Sala das Sessões, 14 de Junho de 2017. Sandra Regina Picoli Ostrovski Vereadora da Bancada do PCdoB