Vereador Alessandro Dal Zotto Presidente do Poder Legislativo MOÇÃO CONTRARIA Nº _____/2017. Solicita envio de Moção Contraria a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Ministério de Minas e Energia, ao Gabinete da Presidência da República, e ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, referente a Resolução Homologatória Nº 2.177 de 29 de novembro de 2016. O Vereador, abaixo subscrito, vem mui respeitosamente, amparado na Lei Orgânica e no Regimento Interno, solicitar envio de Moção Contraria Contraria a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),Ministério de Minas e Energia, ao Gabinete da Presidência da República e ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, referente a Resolução Homologatória Nº 2.177 de 29 de novembro de 2016, que fixa o valor da Tarifa Atualizada de Referência (TAR) para o ano de 2017, para o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). O presente pedido justifica se, pois a resolução em questão, causara muitos prejuízos aos municípios que recebem os valores referentes ao Royaltes, que em época de recessões econômicas e queda nas arrecadações, com certeza prejudicara o andamento e principalmente a qualidade dos serviços que são oferecidos a comunidade. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorizou uma redução de cerca de 30% no repasse da Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos (CFURH), também conhecido como “Royalties das Hidrelétricas". Os “royalties” pagos pelas usinas hidrelétricas é um valor de compensação financeira estabelecida por Lei Federal (Lei 8.001/1990), referente às terras alagadas dos atingidos por barragens e repassado mensalmente aos cofres da União, Estados e municípios atingidos. As hidrelétricas são obrigadas a repassar 7% da receita da venda da eletricidade produzida pela usina.Para se chegar à receita total da usina e consequentemente descontar os 7%, a ANEEL define um preço de parâmetro Tarifa Atualizada de Referência (TAR) que supostamente as usinas utilizam na venda de energia. Em 2016, a tarifa de referência para pagar royalties foi R$ 93,35/MWh. Para o ano de 2017, se a ANEEL corrigisse pela inflação de 2016 [IPCA(6,29%); IGP-M(7,17%)], a TAR deveria chegar a cerca de R$ 100,00/MWh. No entanto, a Agência Reguladora decidiu fixar em R$ 72,20/MWh. Uma redução média de 30%. Fazendo uma previsão para o ano de 2017, se a geração de energia se mantivesse igual ao ano anterior, as perdas totais de arrecadação serão de R$ 603 milhões de reais, sendo que os municípios perderão R$ 241 milhões, os Estados mais R$ 241 milhões e R$ 120 milhões a União. Como esta redução não será convertida em queda nas tarifas da conta de luz, o valor será utilizado para aumentar o lucro dos donos das usinas, que por sua vez levam os recursos para fora do Brasil. Entre as regiões atingidas, inclui se a região Alto Uruguai, representada por dezesseis municípios, os quais deixarão de receber um valor anual próximo a 7 milhões de reais , o que pode representar defasagem e o comprometimento nos atendimentos e serviços oferecidos aos cidadãos, e ainda impacto direto e indireto na economia regional. Sala das Sessões, 09 de junho de 2017. Lucas Roberto Farina Vereador