Vereador Alessandro Dal Zotto Presidente do Poder Legislativo PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº _____/2017. Solicita da Municipalidade, após Aprovação Plenária, informações referentes à XXIV Corrida Rústica Cidade de Erechim. O Vereador, abaixo subscrito, vem mui respeitosamente, amparado na Lei Orgânica e no Regimento Interno, que no prazo regimental de 15 dias (art. 64, XVIII), das atribuições do Senhor Prefeito Municipal, lhe seja enviado cópias autenticadas dos documentos abaixo descritos: I. Cópia do documento firmado autorizando a execução da responsabilidade pela realização da XXIV Corrida Rústica Cidade de Erechim 2017, em parceria com o Posto Unetral; II. Cópia da Legislação que autoriza a cessão e os direitos da realização de eventos públicos constantes no calendário do município, com a iniciativa privada, sem a devida publicidade do ato, concorrência ou credenciamento, previsto em lei; III. Parecer emitido da Procuradoria Jurídica do Município, sobre a cessão de Direitos de Eventos Públicos, por iniciativa privada, amparo legal sobre a responsabilidade a terceiros, tal propositura incomum, embora prevista. Razão de exigir clareza nas normas que regem tal procedimento. O presente Pedido de Informações fundamenta-se no Capítulo VII, da Administração Pública, Seção I das Disposições Gerais, em seu artigo 37 da Constituição Federal, a qual rege sobre as obediências da Administração Pública, direta e indireta, dos Poderes, extensiva aos municípios, exigindo cumprimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sala das Sessões, 11 de Maio de 2017. Mario Rossi Vereador Líder da Bancada do PMDB